O Caderno do Diogo: Os Direitos de um Autor

Muitas das vezes não sabemos os nossos direitos e deveres. É uma realidade. Ler a legislação pode ser quer enfadonho, ou até difícil de compreender. A linguagem nem sempre é acessível e acabamos por desistir, em especial nos Artigos que nos são fundamentais. Todavia a vida em sociedade não seria “possível” sem ela, e no mundo da edição, em que é fácil sermos enganados, nada melhor que sabermos os nossos direitos! E é disso que hoje falarei.

Em primeiro lugar tenho de agradecer à autora Lauren Lewis por esta ideia e por me ter dado o documento na ânsia de que fizesse esta publicação. E que com ele arranjasse este material sumarento para vocês. Porque acreditem, é e vai servir de acrescento às coisas a ter em atenção no contrato a ser assinado e até na forma como tu, autor, te diriges à editora.

 A seguinte publicação tem por base o CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS
DIREITOS CONEXOS ( Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, e Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto, pela Lei n.º 24/2006 de 30 de Junho e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril ).

Cada transcrição de Artigo nesta mesma publicação será feita sempre em itálico e entre aspas!

A obra publicada é a obra reproduzida com consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.”– Artigo 6º.

Como sabem, é sempre importante uma relação de confiança com o editor, todavia, e como já vim a saber por outros autores, por vezes a relação vai-se deteriorando muito antes de uma publicação, o que pode resultar em troca de palavras desagradáveis. Contudo, é sempre importante lembrar de que qualquer reprodução de obra tem de ter o nosso consentimento. Quando tal não acontece resulta numa violação, como por exemplo, dos nossos direitos morais!

1- O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.
2 – No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.”
– Artigo 9º.

Lembram-se de vos ter falado de obras que poderiam ser financiadas por outros e/ou entidades? Nada melhor que o Artigo 13º para confirmar que qualquer pagamento vosso é sempre ao autor da própria obra: ” Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação ou publicação de uma obra não adquire por esse facto sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor.”.

Quando falamos do processo de edição em si, é igualmente fundamental sabermos como é que o editor está a editar o texto. E ainda mais importante, que não façam alterações desajustadas sem o vosso consentimento. É algo que já aconteceu e em que o autor não é consultado: “Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita.” – Artigo 59º. Isto é em especial importante para evitar mexerem na vossa forma de escrever e em que muitas das vezes acontece de uma escrita em primeira pessoa ou personalidade da personagem.

Se qualquer direito for violando, fiquem a saber que “O autor de obra divulgada ou publicada poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, sejam quais forem as modalidades desta, contanto que tenha razões morais atendíveis, mas deverá indemnizar os interessados pelos prejuízos que a retirada lhes causar.” – Artigo 62º.

Tendo já falado do contrato de edição por diversas vezes, toca agora falar dos direitos a destacar e que vão complementar e ainda acrescentar a informação que vos dei… Estejam bem atentos: “Considera-se de edição o contrato pelo qual o autor concede a outrem, nas condições nele estipuladas ou previstas na lei, autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obrigação de os distribuir e vender.” – Artigo 83º.

Isto parece muito alguma das situações que vos falei resumida, não é? Mas há mais…

Aqui estão mencionados alguns dos pontos que já vos falei, sendo que destaco o número de exemplares, e da forma como podemos ter o controlo – os nossos direitos – em garantir os mesmos. Até porque, na verdade, nunca vi acontecer uma editora Vanity dar provas de quantos exemplares produziu, e isto é importante. Não só vos garante que o trabalho deles é sério, como a editora fará de tudo para escoar os livros! Com isto, sem dúvida que a alínea 7 deste Artigo 86º é das mais importantes:

“O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou seu representante, o número de exemplares da edição, podendo, para esse efeito e nos termos da lei, exigir exame à escrituração comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta não pertencer ao editor, ou recorrer a outro meio que não interfira com o fabrico da obra, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada exemplar.” – Artigo 86º.

Quanto à celebração, lá está, a importância de ser por escrito, como previsto no Artigo 87º e em que pelo Artigo 88º, o ” contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.”.

Posto isto, ” O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de
incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.”
, conforme previsto no número 1 do Artigo 90º. Ainda pelo mesmo Artigo, pelo ponto 2, o editor deve iniciar a reprodução da obra no prazo de seis meses a contar da entrega do original e concluí-la no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo”, em que não se considera a falta de financiamento como força maior.

Não se podia deixar de falar no valor dos Direitos de Autor, em que em Portugal varia entre os 10 e 15%. Todavia, uma vez que está estipulado na Lei os 25% na ausência dos mesmos, poder-se-á sempre tentar, junto do editor, chegar-se a um valor que se considere justo e exequível. 

Algo que muitas vezes falta é a apresentação por parte do editor de um jogo de provas ao autor, como consagrado no Artigo 94º: ” O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projeto gráfico da capa, devendo o autor corrigir a composição daquelas páginas e ser ouvido quanto a este projeto e obrigando-se, em condições normais, a restituir as provas no prazo de vinte dias e o projeto de capa no prazo de cinco dias“. E ainda: “O autor tem o direito de introduzir correções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nos graneis, como nas provas de página.” Claro está que a impressão tem de ser feita sempre com a autorização do autor (Artigo 98º).

Como podem ver, e ler, são diversos os artigos que apoiam o autor e garantem o bom funcionamento deste mercado. Espero que com esta publicação, aliada às outras duas, tenham agora uma forte trilogia no apoio a este segmento tão difícil por parte de editoras que não cumprem o seu dever! Peço também desculpa se esperavam mais do que uma transcrição dos artigos mas quando o assunto é tão sensível e se invoca a lei, não quis de maneira nenhuma incorrer em qualquer interpretação incorreta. 

Dos artigos que realço, para mim, é sem dúvida a alínea 7 deste Artigo 86º. Tal deve-se ao facto de que se uma editora tem de apresentar ao autor um comprovativo da impressão, então é porque acredita vivamente na obra, e fará de tudo para a promover e escoar os exemplares.

Com isto me despeço, ansioso por saber o que acham e se tinham conhecimento destes direitos e deveres previstos na legislação, e de apelar para que a leiam para vos ajudar, defender, e clarear as ideias no que toca a este mundo.

5 Replies to “O Caderno do Diogo: Os Direitos de um Autor”

  1. Excelente post. Resumindo, os contratos que estas pequenas editoras fazem são tudo treta. Das duas editoras com as quais trabalhei apenas uma mencionou o número de exemplares. E a segunda combinou um preço de venda e pôs outro no contrato.

    Beijinhos!

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    1. Obrigado Ana!!!

      Verdade. Estas editoras tudo o que metem, de base, num contrato é sobre a cedência de direitos, o período pelos quais vigoram, e o dinheiro que lhes temos de pagar. O resto já são tudo mentiras a nível da divulgação e que se comprometem a divulgar e por aí fora. Deduzo que conheças.

      Nos aspectos que mencionaste fico chocado que tal tenhoa acontecido! Não fazia ideia que poderia ocorrer uma violação tão grave da própria lei. Realmente algo estúpido até porque, a meu ver, se o preço de venda seria diferente, poderiam enviar à autora uma minuta para a mesma assinar!
      Mas lá está: é por isso que digo que, para mim, o artigo referente à prova dos exemplares é o mais importante. Engloba isto tudo e mais. Esperemos que ajude alguém.

      Beijinhos!

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      1. Ontem, depois de ler o teu post fui à SPA descarregar o decreto para ler e confesso que fiquei chocada com alguns artigos que li e a forma como estas editoras violam os direitos de autor. Vou partilhar o teu post na minha página de autora para alertar os seguidores que pretendam publicar.

        Beijinhos!

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      2. Muito obrigado Ana! Vou agradecer em nome de todos os autores, enganados ou não, e que precisam de ter conhecimentos sobre isto! É, cada vez mais, fundamental!

        Beijinhos!!

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